STJ AREsp 2959093

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO AGENTE NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A especial qualificação técnica do agente, que se valeu da condição de engenheiro credenciado perante a instituição financeira para viabilizar a fraude, denota um grau de reprovabilidade mais elevado da conduta, justificando a exasperação da pena-base pela culpabilidade, sem que se configure bis in idem, pois tal condição não é elemento inerente ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986. 2. A análise da tese de que a condição de engenheiro seria intrínseca ao modus operandi a ponto de afastar a valoração negativa da culpabilidade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade, justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DACIO SOUZA DA SILVA contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.208/1.210). Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, ao argumento de que sua condição profissional de engenheiro credenciado seria inerente ao modus operandi da fraude, não constituindo um elemento autônomo a justificar a exasperação da pena-base. Aduz que a questão é estritamente jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Além disso, alega ofensa ao art. 44 do Código Penal, defendendo que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos carece de fundamentação idônea, não podendo ser um consectário automático da valoração negativa da culpabilidade (fls. 1.215/1.219). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado para que seja provido o agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO AGENTE NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A especial qualificação técnica do agente, que se valeu da condição de engenheiro credenciado perante a instituição financeira para viabilizar a fraude, denota um grau de reprovabilidade mais elevado da conduta, justificando a exasperação da pena-base pela culpabilidade, sem que se configure bis in idem, pois tal condição não é elemento inerente ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986. 2. A análise da tese de que a condição de engenheiro seria intrínseca ao modus operandi a ponto de afastar a valoração negativa da culpabilidade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade, justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido.