STJ HC 1031335

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose Roberto dos Santos contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 172): HABEAS CORPUS . SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Alega o agravante, inicialmente, a admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade e teratologia do acórdão impugnado. Sustenta a inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas relativas aos crimes de facilitação de contrabando, destacando a imputação de, no mínimo, 47 vezes e a violação dos arts. 41 e 395, I, do Código de Processo Penal e 77 do Código de Processo Penal Militar (fls. 185/187). Aponta nulidade da condenação pela utilização preponderante de elementos informativos não judicializados, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal (fls. 187/190). Sustenta a existência de ilegalidade na dosimetria, com aplicação da fração máxima de 2/3 na continuidade delitiva sem fundamentação concreta, em descompasso com o art. 71 do Código Penal e os critérios do art. 59 do Código Penal e art. 69 do Código Penal Militar (fls. 197/201). Expõe desproporcionalidade da pena acessória de exclusão dos quadros da Polícia Militar e ausência de fundamentação específica, referindo os arts. 98 e 107 do Código Penal Militar e 440 do Código de Processo Penal Militar (fl. 202/203). Ressalta a necessidade de abrandamento do regime prisional à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das condições pessoais do paciente (fls. 203/206). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.