STJ REsp 2109275

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em não sendo impugnados os fundamentos lançados no acórdão recorrido, aplica-se, no caso, o teor da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 2. Recurso especial que não se conhece. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, interposto pela CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA. (CLÍNICA), com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob alegação de violação do art. 99, § 7º, do CPC, porquanto o agravo de instrumento da AGEMED foi provido sem recolhimento de preparo, apesar de intimação específica e do indeferimento da justiça gratuita, o que implicaria deserção. Pretende, pois, a reforma do acórdão recorrido, com reconhecimento da nulidade por deserção e manutenção do bloqueio que garante parcialmente a execução. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve a seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 481, STJ - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO IMEDIATA DAS EXECUÇÕES - LEVANTAMENTO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Uma vez decretada a liquidação extrajudicial da executada, ocorrerá a suspensão das execuções em curso, nos termos dos artigos 18, "a", da Lei n.º 6.024/1974 e 24-D, da Lei n.º 9.656/1998, não podendo subsistir eventual penhora realizada após o decreto. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Houve apresentação de contrarrazões por AGEMED SAÚDE S.A. (e-STJ, fls. 239-244). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em não sendo impugnados os fundamentos lançados no acórdão recorrido, aplica-se, no caso, o teor da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 2. Recurso especial que não se conhece.