STJ REsp 1942712

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM ENCARTADOS AOS AUTOS. DESPACHO NADA A DEFERIR. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA O REFERIDO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . 1. Nos termos do art. 1.001 do NCPC, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ e outros contra despacho de minha lavra, a seguir transcrito (e-STJ, fls. 62/65): Em petição acostada às e-STJ, fls. 4.538/4.544 (Petição n. 01208854/2023), o recorrente GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ (GEORGE), atuando em causa própria, comunicou a ausência de interesse no julgamento do feito, requerendo, por isso, a sua desistência e a renúncia ao prazo recursal, com a imediata baixa dos autos à origem. O pleito foi devidamente homologado em decisão proferida em data de 25/1/2024 (e-STJ, fls. 4.545/4.548). Neste expediente, GEORGE requer sejam encartados aos autos todos os acordos e devidas homologações, em especial: as peças acostadas às e-STJ fls. 3.588 - 3.599, e-STJ fls. 3.573 - 3.585, e-STJ fls. 3.613 - 3.646, e-STJ fls. 3.672 - 3.675, e- STJ fls. 3.655 - 3.658, e-STJ fls. 3.717 - 3.722, e-STJ fls. 3.816 - 3.822, e-STJ fls. 3.781 - 3.785, e-STJ fls. 3.875 - 3.879, e-STJ fls. 3.732 - 3.737, e-STJ fls. 3.940 - 3.958, e-STJ fls. 3.994 - 4.116, e-STJ fls. 4.215 - 4.265, e-STJ fls. 4.268 - 4.359, e- STJ fls. 4.373 - 4.391, e-STJ fls. 4.425 - 4.449 e e-STJ fls. 4.489 - 4.519. O processo encontra-se em perfeita integralidade, com todos os documentos mencionados. Nessas condições, esgotada a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, NADA A DEFERIR. Publique-se e proceda-se a baixa dos autos a origem. Sustentaram, em suma, direito ao encaminhamento das peças solicitadas (e-STJ, fls. 69/534). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM ENCARTADOS AOS AUTOS. DESPACHO NADA A DEFERIR. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA O REFERIDO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . 1. Nos termos do art. 1.001 do NCPC, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. 2. Agravo interno não conhecido.