STJ AREsp 3049598

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. BUSCA VEICULAR. ART. 244 DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, o entendimento adotado pela instância ordinária se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Corte local, após reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular desprovida de fundada suspeita, constatou não haver elementos suficientes para a condenação do agravado. Com efeito, a absolvição encontra-se devidamente fundamentada, e a alteração de tal conclusão demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra contra a decisão de e-STJ fls. 343/351, por meio da qual conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial. Consta dos autos que FABIO GILVANE DOS SANTOS CRUZ, ora agravado, foi denunciado por infração ao art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, ante a apreensão de um revólver calibre .32, municiado; e que, após regular instrução, foi ele absolvido, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 241): DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA NA ORIGEM. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, sob o fundamento de que a prova seria legal e suficiente para condenação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da abordagem policial, que resultou na apreensão da arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi realizada sem justificativa concreta e objetiva, sem a devida demonstração de indícios concretos de ilicitude. 4. A ausência de elementos objetivos que legitimassem a abordagem caracteriza violação ao art. 244 do Código de Processo Penal e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Reconhecida a ilicitude da prova obtida e sua inadmissibilidade nos termos do art. 157 do CPP, impõe-se a manutenção da absolvição do réu por ausência de elementos probatórios válidos. IV. Dispositivo 6. Recurso ministerial desprovido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 256/260). Foi, então, interposto recurso especial pelo Parquet (e-STJ fls. 262/271), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando contrariedade aos arts. 157, 240, § 2º, 244, 302, I, e 303, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Requereu, ao final, a reforma do decisum impugnado e, por consequência, a condenação do recorrido. O recurso especial foi inadmitido, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ (e-STJ fls. 287/291), o que ensejou a interposição do agravo em recurso especial às e-STJ fls. 293/303, no qual sustenta não incidirem os óbices elencados. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 334/340). Nas razões do presente recurso, reitera a parte que havia justa causa para a realização da diligência e requer a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fls. 357/366). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. BUSCA VEICULAR. ART. 244 DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, o entendimento adotado pela instância ordinária se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Corte local, após reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular desprovida de fundada suspeita, constatou não haver elementos suficientes para a condenação do agravado. Com efeito, a absolvição encontra-se devidamente fundamentada, e a alteração de tal conclusão demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.