STJ AREsp 2845810

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA E DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Alterar o decidido no acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa, à observância dos requisitos para a inversão do ônus da prova, à ocorrência de prejuízo ao agravante, à comprovação da falha no serviço, à culpa da vítima, bem como acerca do redimensionamento da sucumbência demandaria reexame fático-probatório dos autos, o que é obstado, nesta via especial, pela Súmula 7/STJ. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, o que não foi realizado pelo recorrente, que sequer juntou precedentes para essa demonstração . Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NEXXUS MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.041): "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA E DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO EPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO." Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 890): "Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Lesão sofrida pelo autor em razão de queda de elevador. Vítima que se amolda ao conceito de consumidor por equiparação. Exegese do art. 17 do CDC. Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações do autor. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus (arts 7º, parágrafo único, e 14 do CDC), que não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§ 3º). Danos de caráter extrapatrimonial evidenciados. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano, suas consequências para o autor e a capacidade econômica das partes, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 e por danos estéticos em R$ 5.000,00. Legitimidade passiva da corré EKT, apontada como responsável pela manutenção do elevador e que, ao menos, integra o mesmo grupo econômico da empresa indicada pelo condomínio. Recurso parcialmente provido." Rejeitados os embargos de declaração opostos por ELEVADORES OTIS LTDA. (fls. 922/931). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a questão tratada nos autos prescinde de reexame probatório e que todos os temas foram devidamente expostos e fundamentados, motivo pelo qual devem ser afastadas as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF aplicadas. No mais, repisa os mesmos argumentos expendidos anteriormente acerca das alegadas ofensas aos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 1.055/1.058). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA E DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Alterar o decidido no acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa, à observância dos requisitos para a inversão do ônus da prova, à ocorrência de prejuízo ao agravante, à comprovação da falha no serviço, à culpa da vítima, bem como acerca do redimensionamento da sucumbência demandaria reexame fático-probatório dos autos, o que é obstado, nesta via especial, pela Súmula 7/STJ. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos, o que não foi realizado pelo recorrente, que sequer juntou precedentes para essa demonstração . Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.