STJ AREsp 3055525

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE PELA RECORRENTE. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA. CONFIRMADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. . Rever as conclusões quanto à responsabilidade civil da instituição financeira demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATA SOUZA GONÇALVES (RENATA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRA RÉ PARA RESPONDER PELAS POSTULAÇÕES NA PRESENTE LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVIDAMENTE FIRMADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA. OUTROSSIM, INEGÁVEL O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE, QUE REPASSOU PARTE DA QUANTIA À TERCEIRA EMPRESA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA QUALQUER OFERTA POR PARTE DO BANCO RÉU, OU MESMO DE EVENTUAL REPRESENTANTE SEU, DE REPACTUAÇÃO RELATIVAMENTE A UM PRIMEIRO EMPRÉSTIMO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NESSA SENDA, COROLÁRIO LÓGICO, NÃO PROSPERAM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. APELO ADESIVO PREJUDICADO. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. APELO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME. (e-STJ, fl. 268) Foi apresentada contraminuta. (e-STJ, fls. 304-310). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE PELA RECORRENTE. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA. CONFIRMADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. . Rever as conclusões quanto à responsabilidade civil da instituição financeira demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.