STJ HC 1020719

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESES NÃO DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES APURADOS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento desta Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, na qual conheci parcialmente do presente habeas corpus impetrado em favor de FABIO DA COSTA e, nessa extensão, deneguei a ordem. Eis a ementa do decisum de fl. 94: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. TESE DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP E COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE A QUO. INVIABILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES APURADOS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Nas razões regimentais, alega-se, em síntese, que: (i) a prisão preventiva perde sua finalidade cautelar (art. 312 do CPP), especialmente sob o fundamento de estar a instrução criminal praticamente encerrada e ausente diligências pendentes pela defesa (fl. 101); (ii) existência de contradições nas oitivas das testemunhas de acusação e fragilidade do conjunto probatório; e (iii) excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o réu está preso por mais de 180 dias, sem que tenha havido a conclusão da instrução processual, não havendo no presente caso, complexidade processual relevante. Requer, assim (fl. 103): O conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, com a consequente reforma da decisão monocrática que denegou a ordem no HC nº 1020719/RJ; Que seja concedida a revogação da prisão preventiva do paciente Fábio da Costa, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP; Subsidiariamente, requer o relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, e em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, considerando a flagrante ilegalidade da custódia e os fundamentos supracitados. Intimado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro opinou pelo desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada (fls. 122/130). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 135/139). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESES NÃO DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES APURADOS. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.