STJ RHC 219390

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ENQUANTO PERDURAR O RISCO À OFENDID A. TEMA 1.249 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENT O. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GEFERSON LAZARO DA COSTA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que denegou o HC n. 5397425-33.2025.8.09.0011 (fls. 350/359 ). Nesta via, sustenta o recorrente que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da manutenção das medidas protetivas de urgência, aplicadas desde 3/3/2022, por prazo indefinido e sem motivação concreta, não havendo descumprimento nem risco atual à vítima. Ressalta as condições pessoais favoráveis e violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas protetivas de urgência. O pedido liminar foi indeferido (fls. 386/387). Prestadas as informações (fls. 390/393 e 398/408), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 413/416, pelo despro vimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ENQUANTO PERDURAR O RISCO À OFENDID A. TEMA 1.249 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENT O. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido.