STJ AREsp 3005261

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVAD A. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por APARECIDO LOURENCO DO CARMO em desfavor da agravante, em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos.