STJ AREsp 3005339

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LEONIZIA CARDOSO DA SILVA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 647-648). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 538-540): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS, MAS EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - DUT. ROL TAXATIVO QUE DEVE SER MITIGADO EM ATENÇÃO AO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO EM CLÍNICA CREDENCIADA E COM EMBASAMENTO CIENTÍFICO. PACIENTE COM RISCO DE SUICÍDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. TRATA-SE DE COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA A HAPVIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR, NA FASE DEPRESSIVA, COM IDEAÇÃO SUICIDA E ANEDONIA SEVERA. PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. EXPLICA QUE O PROCEDIMENTO PRESCRITO ESTÁ PREVISTO NO ROL ELABORADO PELA ANS, MAS NÃO ESTÁ DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO "DUT. 2. NO CASO EM TELA, O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO TEM BASES CIENTÍFICAS, SERÁ REALIZADO EM CLÍNICA CREDENCIADA E CONSTA NO ROL DA ANS. SENDO ASSIM, APESAR DE VERIFICAR QUE O CASO DA AUTORA NÃO SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NO ROL DE DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT), FICA EVIDENCIADA A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DA AUTORA. 3. IMPÕE-SE MITIGAÇÃO DO ROL ESTABELECIDO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONTRATUAIS QUE PRESERVAM A VIDA E INTEGRIDADE DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "ao contrário do que restou decidido na decisão agravada, não há que se falar na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Ora, demonstrou-se, de forma clara, que o caso não permitia a aplicação da Súmula 7" (fls. 652). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fls. 661). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.