STJ HC 1039461

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA ILEGALIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INDEFERIMENTO. APREENSÃO DE 14,098 KG DE MACONHA (23 TABLETES E 3 SACOS). CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTOS POLICIAIS E LAUDOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS) INAPLICÁVEL, POR ENVOLVIMENTO HABITUAL EM ATIVIDADE CRIMINOSA E GRAVE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Moises de Oliveira Lima contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O agravante sustenta ausência de fundamentação concreta e violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 312 e 315 do Código de Processo Penal, alegando que a prisão preventiva foi mantida com base apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de 14 kg de maconha. Afirma inexistirem elementos que afastem o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), ressaltando sua primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Ressalta, ainda, erro na caracterização de habitualidade criminosa, pois o acórdão teria se baseado apenas em ato infracional antigo, e que atuou como mero transportador ("mula"). Argumenta excesso de prazo, visto que a prisão perdura há mais de 2 anos e 6 meses, configurando antecipação de pena. Requer o provimento do agravo para reforma da decisão monocrática, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicação da redução máxima de 2/3, regime aberto e substituição da pena por penas restritivas de direitos; subsidiariamente, a fixação de pena de detenção. Dispensadas as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA ILEGALIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INDEFERIMENTO. APREENSÃO DE 14,098 KG DE MACONHA (23 TABLETES E 3 SACOS). CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTOS POLICIAIS E LAUDOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS) INAPLICÁVEL, POR ENVOLVIMENTO HABITUAL EM ATIVIDADE CRIMINOSA E GRAVE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.