STJ AREsp 2906791

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA DECISÃO SINGULAR. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência e liquidez da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A majoração dos honorários, nos limites e na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC mostra-se razoável , tendo por base as circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Kerui Método Construção e Montagem S/A contra a decisão singular de fls. 1.177-1.180, que conheceu em parte do recurso especial e a ele negou provimento, pelos seguintes fundamentos: a) não há omissão no acórdão sobre vícios no comprovante de entrega da mercadoria, b) há conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de propor ação monitória com base em nota fiscal acompanhada de prova da entrega da mercadoria e c) aplicação da Súmula 7/STJ a respeito da prova da entrega da mercadoria e da razoabilidade na fixação dos honorários de recurso pelo Tribunal de origem. Em seu agravo interno, a agravante afirma que persiste omissão a respeito das alegações de que a entrega da mercadoria foi feita em local incorreto e que a assinatura do recebedor está ilegível. Defende que não é necessário analisar os fatos e as provas para decidir se "a nota fiscal, com a assinatura ilegível e o endereço divergente, constitui uma prova escrita sem eficácia de título executivo válida para embasar a ação monitória", visto que tais circunstâncias são incontroversas nos autos. Sustenta que a majoração dos honorários realizada na decisão singular é excessiva, configurando pena à parte que busca o reconhecimento de seu direito. Em sua impugnação (fls. 1.197-1.209), a agravada defende a aplicação de óbices e a manutenção da decisão singular, visto que os temas suscitados pela agravante não foram analisados diante da ausência de preparo. Requer, ainda, a aplicação das multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC, por considerar o recurso protelatório. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA DECISÃO SINGULAR. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência e liquidez da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A majoração dos honorários, nos limites e na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC mostra-se razoável , tendo por base as circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.