STJ HC 1033799

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 871.850/PE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA POR SUCESSÃO. DEMORA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 64/STJ. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada com recomendação. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS DANIEL SOARES DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000067-42.2021.8.17.0660) . Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em 3/3/2021 (fl. 46), e condenado pela prática do crim e de homicídio qualificado à pena de 13 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (Ação Penal n. 0000067-42.2021.8.17.0660, da Vara Criminal da comarca de Goiana/PE - Competência do Júri - fls. 44/50). Neste writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, afirmando que a custódia cautelar perdura há cerca de 4 anos, 6 meses e 7 dias; que a apelação está pendente de julgamento há 2 anos, 3 meses e 21 dias; e que o descumprimento da recomendação desta Corte no HC n. 871.850/PE, que determinou celeridade no julgamento do recurso, perfaz 1 ano e 3 meses, tratando-se de fato novo . Requer, assim, a concessão da ordem liberatória, para que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. O pedido liminar foi indeferido (fls. 54/55). As informaçõe s foram prestadas (fls. 60/87). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus, com a expedição de recomendação ao Tribunal de origem, para que imprima celeridade n o julgamento do recurso (fls. 89/94). Foram apresentado s memoriais reiterando a inércia estatal e a violação da razoável duração do processo (fls. 99/101). Este processo fo i distribuído por prevenção ao HC n. 871.850/PE. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC N. 871.850/PE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA POR SUCESSÃO. DEMORA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 64/STJ. LIMITES DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada com recomendação.