STJ AREsp 2913935

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO REFERENTE À COISA JULGADA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os fundamentos do acórdão profe rido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS contra decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTUITO DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA À CLÁUSULA CONTRATUAL EM LIDE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0040452-38.2011.8.02.0001. PEDIDO DA PARTE AGRAVADA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. A agravante alega que as Súmulas 7/STJ e 283/STF não incidem sobre o caso. Sustenta que basta a leitura do acórdão recorrido para se constatar a iliquidez do título. Em sua impugnação, COLÉGIO DE SÃO LUIZ LTDA. argumenta que, em erro grosseiro, a agravante ajuizou exceção de pré-executividade para discutir questão coberta pela coisa julgada. Afirma que o fundamento da decisão agravada não foi impugnado no agravo interno, cujo propósito é protelatório. Pede a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO REFERENTE À COISA JULGADA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os fundamentos do acórdão profe rido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.