STJ HC 1038339

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ATRATUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS (SAÍDAS NÃO JUSTIFICADAS, PERMANÊNCIA PROLONGADA FORA DA RESIDÊNCIA, FREQUÊNCIA A SALÃO DE BELEZA E CLUBE RECREATIVO, AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DIÁRIO NA ESCOLA DOS FILHOS). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NA GRAVIDADE DOS FATOS E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação desta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por ANA PAULA FERREIRA contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 557): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ATRATUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS (SAÍDAS NÃO JUSTIFICADAS, PERMANÊNCIA PROLONGADA FORA DA RESIDÊNCIA, FREQUÊNCIA A SALÃO DE BELEZA E CLUBE RECREATIVO, AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DIÁRIO NA ESCOLA DOS FILHOS). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NA GRAVIDADE DOS FATOS E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inicial indeferida liminarmente. A agravante sustenta, em resumo : a) fragilidade dos registros condominiais utilizados para apontar descumprimentos de medidas cautelares, por não terem validação judicial nem garantirem o contraditório, além de serem incompletos e restritos à segurança interna (fls. 570/571); b) inadequação de documentos escolares desatualizados, já superados por nova matrícula dos filhos desde o fim do ano letivo de 2023 (fls. 570/571); c) impossibilidade de revogação da prisão domiciliar com base em suposta dispensabilidade dos cuidados maternos, por ser presunção legal prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal (fls. 571/572); e d) ausência de novo ou concreto periculum libertatis decorrente da condenação em segundo grau, ainda não transitada em julgado (fls. 573/574). Alega, ainda, ofensa ao contraditório prévio exigido pelo art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, pois a decisão não demonstrou urgência nem risco de ineficácia, nem concedeu oportunidade de justificativa conforme o próprio juízo havia definido (fls. 574/577). Aponta irregularidade na fiscalização sigilosa conduzida de ofício pelo Ministério Público, sem controle judicial ou suporte técnico, em desacordo com os parâmetros fixados por Tribunais Superiores, que determinam acompanhamento por equipe técnica e supervisão judicial (fls. 577/579). Afirma inexistir inovação recursal quanto à expedição da guia de execução provisória e à remessa à Vara de Execuções, pois tais pedidos já constavam das manifestações anteriores (fls. 579/580). Assevera, por fim, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência quanto à impossibilidade de conversão automática da prisão domiciliar em preventiva por suposto descumprimento e à necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar (fls. 581/582). Requer a reconsideração da decisão para receber o habeas corpus, conceder a liminar e restabelecer a prisão domiciliar, em regime mais rigoroso, com monitoração eletrônica e fiscalização técnica supervisionada pelo juízo da execução, Conselho Tutelar ou Assistência Social. Subsidiariamente, requer o provimento do agravo para cassar a decisão monocrática, receber o habeas corpus e conceder a ordem, com expedição da guia de execução provisória e remessa à Vara de Execuções Penais. Alternativamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, com protocolo de fiscalização técnica equivalente (fl. 582). Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ATRATUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS (SAÍDAS NÃO JUSTIFICADAS, PERMANÊNCIA PROLONGADA FORA DA RESIDÊNCIA, FREQUÊNCIA A SALÃO DE BELEZA E CLUBE RECREATIVO, AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DIÁRIO NA ESCOLA DOS FILHOS). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NA GRAVIDADE DOS FATOS E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.