STJ RHC 219557

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 70 G DE COCAÍNA (131 CÁPSULAS), 2 BALANÇAS DE PRECISÃO E MAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GUILHERME VITONSKI PINTO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0051977-39.2025.8.16.0000) - fl. 46: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DE SUSPEITA DE INTEGRAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS DE FORMA HABITUAL, ALÉM DA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA. Consta dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Impetrado habeas corpus na origem, sua ordem foi denegada. Interpôs-se, então, o presente recurso. O recorrente alega que sua prisão é ilegal, pois se baseou em elementos frágeis, não tendo sido demonstrados indícios mínimos de autoria e materialidade. Sustenta, ainda, que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e que a substituição da segregação por outras medidas cautelares alternativas seria suficiente e proporcional. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que decretou a prisão preventiva para que possa aguardar em liberdade o julgamento definitivo do writ. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para revogar a constrição processual. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por outra medida cautelar menos gravosa, nos termos do art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida (fls. 79/80). Informações prestadas (fls. 86/118). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 120/129): PENAL e PROCESSUAL PENAL. ROC em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva justificada pela gravidade concreta das condutas, pela periculosidade do réu e pelo risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Não provimento do recurso ordinário. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 70 G DE COCAÍNA (131 CÁPSULAS), 2 BALANÇAS DE PRECISÃO E MAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso ordinário improvido.