STJ HC 1040835

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ, tendo em vista a impossibilidade de impetração substitutiva e a consonância do ato coator com a jurisprudência desta Corte Superior (fls. 22/25). O agravante alega, em síntese, que o paciente era primário no delito de homicídio qualificado e, por isso, deve ser aplicada a fração de 2/5 para progressão nesse crime. Sustenta contradição pela aplicação seletiva da reincidência apenas ao homicídio, anterior ao reconhecimento da reincidência. Afirma ser indevida a retroatividade da fração de 3/5, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, vigente desde 23/1/2020, porque o homicídio ocorreu em 13/5/2016, e invoca o art. 5º, XL, da Constituição. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 29/34). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.