STJ HC 1038584

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 59/STF. FALTA DE COMPETÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JACKSON ABREU VIEIRA contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu da impetração, conforme os seguintes termos (fls. 26/27): HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DESTE TRIBUNAL. ART. 105, I, E , DA CF. PRECEDENTE. Writ não conhecido. O agravante alega, em síntese, que, em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência consolidada desta Corte, deve ser reconhecido ao paciente o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (fl. 36). Sustenta que a decisão viola a Súmula Vinculante 59/STF. Pede o provimento do agravo regimental para que a pena seja substituída por restritivas de direitos (fls. 32/38). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 59/STF. FALTA DE COMPETÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.