STJ AREsp 2793591

PROCESSU AL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211 do STJ. 2. A alegação de prequestionamento ficto, com base no art. 1.025 do CPC, não prospera, pois a aplicação do referido dispositivo exige a demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento. Argumenta a parte agravante, em síntese: i) que a questão relativa aos consectários legais foi devidamente prequestionada, ainda que de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC; ii) que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar sobre o Tema 905/STJ, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSU AL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211 do STJ. 2. A alegação de prequestionamento ficto, com base no art. 1.025 do CPC, não prospera, pois a aplicação do referido dispositivo exige a demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.