STJ AREsp 2919171

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão e contradição em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por RENATA DE ARRUDA IUNES SALOMINY contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (e-STJ fl. 333). Nas razões do presente recurso, a parte embargante afirma que o acórdão embargado reiterou, de forma genérica o óbice da Súmula 284 do STF, sem enfrentar as razões específicas apresentadas no agravo interno. Aduz que o acórdão manteve o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça por ausência de novos elementos de convicção, incidindo em omissão e contradição. Argumenta, ainda, que o acórdão contrariou a jurisprudência do STJ, especificamente o entendimento previsto no AgInt no AREsp 1653878/SP. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, bem como conceder o benefício de gratuidade de justiça à embargante. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão e contradição em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.