STJ AREsp 2993003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais, ajuizada por LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual requer a declaração de inexistência dos contratos e a retirada da inscrição em cadastros de inadimplentes, com compensação por danos morais. Agravo interno interposto em: 17/9/2025. Concluso ao gabinete em: 17/10/2025. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) declarar a inexistência dos contratos nº 2022102352025 e nº 2022111653883; ii) determinar a exclusão da inscrição do nome do autor no SPC/SERASA; iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais.