Decisão · STF

STF HC 215783 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-06-27publicado em 2022-06-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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