STJ AREsp 3020318

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (fls. 1059/1060). A parte agravante sustenta que todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados. Afirma que "o rigorismo formal exacerbado adotado pelo i. Ministro Relator ao não conhecer do Agravo para o fim de não conhecer o RESP, o que evidencia clara afronta aos princípios da boa-fé, acesso à justiça, cooperação e, principalmente, da PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tão festejadamente inserido no novo diploma processual civil por priorizar a EFETIVA análise da lide pelo Poder Judiciário" (fl. 1064). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, pugnando pela aplicação das multas prevista pelo art. 1.021, § 4º, e por litigância de má-fé, além da majoração dos honorários advocatícios (e-STJ, fls. 1072/1076). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.