STJ HC 1038072

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO HENRIQUE PEREIRA BAZAGA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 50): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, o agravante sustenta a possibilidade de revaloração jurídica da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento probatório, com fundamento em precedentes e no art. 647-A do Código de Processo Penal, que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, ainda que não conhecido o recurso; a flagrante ilegalidade da decisão que o pronunciou e da manutenção da condenação, por se apoiarem em depoimentos indiretos e relatos informais, sem testemunha ocular e sem confirmação em juízo, destacando a negativa de autoria e o depoimento do menor que afastaria a imputação; e a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase da pronúncia, diante da exigência de standards probatórios mais elevados. Pugna pela reforma da decisão agravada. Deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.