STJ REsp 1993426

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL RAV. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM O REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE FORMA INTEGRAL SOBRE A RAV. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, em embargos à execução, examinou-se a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV de Auditores Fiscais e a possibilidade de compensação com o reposicionamento de carreira da Lei 8.627/1993, concluindo o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelos embargados, que o reposicionamento autoriza a compensação definida na sentença. 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável RAV, pró-labore e verbas assemelhadas, após a edição da Medida Provisória 831/1995, que depois foi convertida na Lei 9.624/1998. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a incidência integral do índice de 28,86% sobre a RAV até a MP 1.915/1999. Argumenta a parte agravante, em síntese, que ocorreu violação à Súmula 7/STJ, tendo em vista a interpretação do título executivo judicial quanto à compensação, e que o REsp 1.235.513/AL "permite expressamente a compensação com os reajustes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, se houver previsão no título executivo" (fl. 593). Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Colegiado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL RAV. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM O REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE FORMA INTEGRAL SOBRE A RAV. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, em embargos à execução, examinou-se a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV de Auditores Fiscais e a possibilidade de compensação com o reposicionamento de carreira da Lei 8.627/1993, concluindo o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelos embargados, que o reposicionamento autoriza a compensação definida na sentença. 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável RAV, pró-labore e verbas assemelhadas, após a edição da Medida Provisória 831/1995, que depois foi convertida na Lei 9.624/1998. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.