STJ HC 1031278

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação desta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por Alan Magalhaes da Costa contra a decisão de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente a ordem, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 47): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. No presente recurso, o agravante sustenta que a reincidência, isoladamente, não justifica a decretação ou manutenção da prisão preventiva, ausentes elementos concretos dos requisitos do art. 312 do CPP, e que a decisão agravada se limitou à gravidade abstrata do delito e ao clamor público. Afirma que a reincidência, por si só, é insuficiente para embasar a custódia cautelar quando as circunstâncias do caso permitem a liberdade, além de doutrina que ressalta o caráter excepcional da prisão preventiva, devendo ser revogada quando inexistem seus fundamentos legais. Requer o provimento do agravo e a concessão da ordem, ainda que liminarmente, para que responda em liberdade, com aplicação de medidas cautelares diversas, se necessário. Registra-se o protocolo eletrônico e a autoria do advogado impetrante. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.