STJ AREsp 2998321

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de despejo c/c cobrança. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por PAULO CEZAR PEREIRA DE OLIVEIRA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: despejo c/c cobrança, ajuizada por ESPÓLIO NILDA GOMES FERREIRA, em face de PAULO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, na qual requer a rescisão do contrato de locação e o desalijo imediato do imóvel. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) decretar a rescisão do contrato de locação; ii) fixar o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária; iii) determinar o desalijo forçado com expropriação dos bens, em caso de não desocupação.