STJ RMS 75210

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR REFORMADO PMRJ. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO COMANDANTE DA PMRJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em sede do recurso ordinário em mandado de segurança, por conta da vedação à inovação recursal, não é dado ao STJ conhecer de teses que deveriam ter sido apresentadas à Corte de origem, mas são articuladas pelo recorrente somente na petição do apelo. Precedentes. 2. A possibilidade de cassação dos proventos de militar expulso da corporação após regular procedimento disciplinar é fartamente reconhecida pela jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Elias Edvaldo Mariano contra a decisão de fls. 415/420, mediante a qual, acolhido o parecer ministerial, se negou provimento ao subjacente recurso ordinário interposto pelo ora agravante, por inovação recursal e conformidade do acórdão recorrido ao entendimento do STF. Consta dos autos que o impetrante, policial reformado, foi excluído das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, teve cassados os correspondentes proventos da inatividade. Como destacado pelo decisório ora reexaminado, as razões recursais articuladas na correspondente petição foram de duas ordens. Em primeiro lugar, buscam a desconstituição do ato sancionador sob a perspectiva da incompetência da autoridade que o expediu. A isso, acrescentam a tese de impossibilidade de cassação dos proventos, estes alegadamente alcançados pelo direito adquirido. Todavia, a anunciada nulidade da exclusão por vício de incompetência não foi arguida na petição exordial e, porque articulada somente no apelo ordinário, não foi conhecida, por inovação recursal, na linha de precedentes do STJ elencados no decisum combatido. A segunda tese, de impossibilidade de cassação dos proventos sob a perspectiva da violação a direito adquirido, foi repelida com fundamento em consolidada jurisprudência do STF, seguida em precedentes deste Sodalício. Nas razões recursais, fls. 431/435, o recorrente exterioriza seu descontentamento com a decisão desfavorável, buscando desconstituir seus dois pilares. Quanto à inovação recursal, alega o agravante que " a arguição de incompetência da autoridade para promover a perda da graduação ou exclusão de militar inativo .. não é uma nova causa de pedir factual, mas sim a especificação jurídica do vício de ilegalidade que já era objeto da impetração original", pois, segundo defende, o argumento veiculado na petição recursal "é o aprofundamento da análise do porquê o ato é ilegal, ou seja, a base legal que fundamenta a ilegalidade já suscitada. O Mandado de Segurança buscou a suspensão/anulação do ato coator em si. A questão da competência é um dos fundamentos pelos quais esse ato é ilegal, sendo uma questão de direito que se desdobra do pedido original de anulação por ilegalidade. Não se trata de introduzir fatos novos, mas de qualificar juridicamente a ilegalidade já combatida" (fl. 433). No tocante ao alicerce remanescente, da constitucionalidade da cassação dos proventos, insiste o agravante na tese de que "a cessação automática dos proventos de Elias, que tinha sua aposentadoria já incorporada ao patrimônio jurídico, configurou violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, conforme Art. 5º, inciso XXXVI da CRFB/88", sem apresentar nenhum precedente em favor do argumento. Em contrarrazões, fls. 443/451, o Estado do Rio de Janeiro rememora os fatos que levaram à exclusão do ex-militar e indica precedente (ADPF n. 418) em que o STF "decidiu pela constitucionalidade do dispositivo de estatuto funcional que prevê a aplicação de sanção disciplinar mesmo após o envio à inatividade" (fl. 444), bem como julgados desta Corte Superior que autorizam a cassação de proventos, como se deu no caso. Agravo tempestivo e representação regular (fl. 106). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR REFORMADO PMRJ. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO COMANDANTE DA PMRJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em sede do recurso ordinário em mandado de segurança, por conta da vedação à inovação recursal, não é dado ao STJ conhecer de teses que deveriam ter sido apresentadas à Corte de origem, mas são articuladas pelo recorrente somente na petição do apelo. Precedentes. 2. A possibilidade de cassação dos proventos de militar expulso da corporação após regular procedimento disciplinar é fartamente reconhecida pela jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno improvido.