STJ REsp 2157669
CIVILDireito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de norma jurídica. matéria não debatida no acórdão rescindendo. Requisitos não preenchidos. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão monocrática de indeferimento de petição inicial de ação rescisória, com fundamento na ausência de deliberação, na decisão rescindenda, sobre a matéria alegada como violação de norma jurídica. 2. O recorrente, herdeiro menor impúbere à época da posse do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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