STJ AREsp 2941522

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR E NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MATERIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de poderes específicos para transigir e negócio jurídico perfeito, desconstituição apenas por vício de vontade e ausência de ato ilícito e de dano material ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DELVA LACERDA DE BRITO contra decisão singular da minha lavra em que conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por entender que a alteração das conclusões do acórdão recorrido, quanto à ausência de ato ilícito e dano material, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (fls. 1.162-1.164). Nas razões do presente agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que não pretende o revolvimento de fatos e provas, mas a correta aplicação do direito, afirmando violação dos arts. 187 e 927 do Código Civil. Defende que os poderes conferidos ao advogado para transigir não são irrestritos e que o acordo celebrado teria sido desproporcional e prejudicial, configurando abuso de direito. Alega que houve renúncia indevida a crédito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em troca de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), além de apropriação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de honorários, e aponta dissídio jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do advogado que celebra acordo prejudicial ao cliente. Impugnação ao agravo interno às fls. 1.178-1.194, na qual a parte agravada alega que o agravo interno não enfrenta, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, insistindo em pretensão de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta a improcedência do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e aponta caráter protelatório do recurso, requerendo a condenação por litigância de má-fé e a majoração de honorários. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR E NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MATERIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de poderes específicos para transigir e negócio jurídico perfeito, desconstituição apenas por vício de vontade e ausência de ato ilícito e de dano material ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.