STJ HC 1002288

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ACOLHIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. Prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. 3. No caso concreto, a agravante é investigada em inquérito policial pela prática, em tese, do crime de homicídio culposo no trânsito. Depois do surgimento de indícios de dolo eventual, os autos foram declinados, em razão de decisão proferida pela Corte estadual em correição parcial, a uma das varas do Tribunal do Júri para continuidade das investigações. A acusada, então, pretendeu a nulidade do julgamento da correição parcial, em razão de defeito na habilitação nos autos e ausência de intimação da defesa técnica. 4. Ao verificar o movimento dos autos de inquérito policial, observa-se que a defesa apresentou contrarrazões à correição parcial em data anterior ao julgamento da referida correição parcial, elemento apto a afastar a plausibilidade do direito tido por violado. Segundo informações prestadas pela Corte local, a defesa protocolou petição naqueles autos em 10/3/2025, oportunidade em que manifestou ciência inequívoca acerca do pedido de inclusão em pauta para julgamento do feito. Ademais, consta que, em 14/3/2025, foi expressamente deferida a habilitação dos advogados da ora paciente. 5. O acórdão proferido por ocasião do julgamento da correição parcial, em 23/4/2025, relatou que "a investigada se manifestou pelo indeferimento da correição parcial (mov. 49.1 dos autos de inquérito policial)". A defesa não comprovou o efetivo prejuízo, mormente ao se considerar que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados no julgamento pelo Tribunal de origem, inclusive como se pode observar do relatório do voto, em que as manifestações da investigada foram regularmente analisadas. 6. O Regimento Interno do Tribunal de origem, em consonância com regras semelhantes de outras Cortes nacionais, estabelece que o julgamento da correição parcial ocorrerá mediante apresentação em mesa, sem a necessidade de prévia inclusão em pauta. Logo, a alegação de nulidade derivada da falta de prévia intimação da defesa da data designada para o julgamento do referido expediente também não deve ser acolhida. 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JENNEFER PAULI interpõe agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 791-793, em que deneguei o seu habeas corpus. Consta dos autos que a recorrente é investigada no inquérito policial n. 0012937-45.2024.8.16.0013 pela prática, em tese, do crime de homicídio culposo no trânsito. Depois do surgimento de indícios de dolo eventual, os autos foram declinados, em razão de decisão proferida pela Corte estadual em correição parcial, a uma das varas do Tribunal do Júri para continuidade das investigações. Nas razões do regimental, a defesa reitera a compreensão de que houve nulidade do julgamento da correição parcial na origem, em razão de defeito na habilitação nos autos e da ausência de intimação da defesa técnica. Requer, assim, a reconsideração do julgado recorrido ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ACOLHIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. Prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. 3. No caso concreto, a agravante é investigada em inquérito policial pela prática, em tese, do crime de homicídio culposo no trânsito. Depois do surgimento de indícios de dolo eventual, os autos foram declinados, em razão de decisão proferida pela Corte estadual em correição parcial, a uma das varas do Tribunal do Júri para continuidade das investigações. A acusada, então, pretendeu a nulidade do julgamento da correição parcial, em razão de defeito na habilitação nos autos e ausência de intimação da defesa técnica. 4. Ao verificar o movimento dos autos de inquérito policial, observa-se que a defesa apresentou contrarrazões à correição parcial em data anterior ao julgamento da referida correição parcial, elemento apto a afastar a plausibilidade do direito tido por violado. Segundo informações prestadas pela Corte local, a defesa protocolou petição naqueles autos em 10/3/2025, oportunidade em que manifestou ciência inequívoca acerca do pedido de inclusão em pauta para julgamento do feito. Ademais, consta que, em 14/3/2025, foi expressamente deferida a habilitação dos advogados da ora paciente. 5. O acórdão proferido por ocasião do julgamento da correição parcial, em 23/4/2025, relatou que "a investigada se manifestou pelo indeferimento da correição parcial (mov. 49.1 dos autos de inquérito policial)". A defesa não comprovou o efetivo prejuízo, mormente ao se considerar que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados no julgamento pelo Tribunal de origem, inclusive como se pode observar do relatório do voto, em que as manifestações da investigada foram regularmente analisadas. 6. O Regimento Interno do Tribunal de origem, em consonância com regras semelhantes de outras Cortes nacionais, estabelece que o julgamento da correição parcial ocorrerá mediante apresentação em mesa, sem a necessidade de prévia inclusão em pauta. Logo, a alegação de nulidade derivada da falta de prévia intimação da defesa da data designada para o julgamento do referido expediente também não deve ser acolhida. 7. Agravo regimental não provido.