STJ HC 1032548
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Requisitos Presentes. Recurso Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. O agravante reiterou os mesmos fundamentos apresentados na inicial do habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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