STJ REsp 2190357

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se ao pagamento de atualização monetária e de juros moratórios aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública. 2. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Os dispositivos da legislação indicados como violados, que regulam o ônus da prova e a extensão do efeito devolutivo da apelação, não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e permitir, no caso, a análise do índice aplicável à correção monetária ou a existência de eventual preclusão. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, com a reali zação do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. 5. Agravo interno im provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALCINDO MEDEIROS JUNIOR e OUTROS contra a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Em seu recurso especial, os recorrentes apontam que o TRF5 violou os arts. 489, § 1º, inc. IV, 373, inc. I, 1.013 e 1.022, todos do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional para se manifestar expressamente sobre os pontos indicados como omissos pelos recorrentes quando da oposição dos embargos de declaração. Ora, restou suficiente fundamentado o recurso especial quando os recorrentes apontaram especificamente os pontos sobre os quais o TRF5 não se manifestou, quais sejam: .. Contudo, além de transcrever as ementas dos julgados confrontados (anexando também como cópia), os recorrentes tomaram sim o cuidado de realizar o cotejo analítico, apontando a similitude fática e identidade jurídica, quando no tópico da síntese fática ressaltaram que há dois períodos distintos, com cálculos diferentes, que foram objeto do cumprimento de sentença (fls. 6.538-6.542). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegi ado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 6.552). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se ao pagamento de atualização monetária e de juros moratórios aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública. 2. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Os dispositivos da legislação indicados como violados, que regulam o ônus da prova e a extensão do efeito devolutivo da apelação, não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e permitir, no caso, a análise do índice aplicável à correção monetária ou a existência de eventual preclusão. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, com a reali zação do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. 5. Agravo interno im provido.