STJ REsp 2213816

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. EXPRESSA PREVISÃO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAÇ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O Superior Tribunal de Justiça não se vincula aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Vander Luís Ferreira contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 855): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. EXPRESSA PREVISÃO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões, o agravante limita-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula n. 283/STF, sob a alegação de que o fundamento da ocorrência da preclusão foi devidamente refutado, haja vista que este não se mantém ante a obrigação da remessa necessária, uma vez que ela devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria desfavorável à Fazenda Pública, inclusive aquela decidida por via interlocutória e não recorrida. Assevera que "a maior prova de que o fundamento foi especificamente atacado e de que a tese é juridicamente defensável é, repise-se, a própria decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. O Primeiro Vice-Presidente do TJMG compreendeu perfeitamente a controvérsia, reconhecendo a "razoabilidade da tese" e a relevância do debate sobre a amplitude do efeito devolutivo da remessa necessária em face da preclusão. É processualmente ilógico que o mesmo argumento, considerado específico e relevante a ponto de justificar a subida do recurso, seja, posteriormente, tido por este Colendo Tribunal como genérico e insuficiente para superar o óbice da Súmula 283/STF" (fl. 872, e-STJ). Repisa a ocorrência de violação à legislação federal, tendo em conta que um instituto de direito processual, no caso a preclusão temporal, não pode se sobrepor a uma norma cogente de direito público. Afirma que o recurso especial não se baseou em divergência jurisprudencial, e sim na contrariedade à legislação federal. Impugnação às fls. 883-886 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. EXPRESSA PREVISÃO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAÇ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O Superior Tribunal de Justiça não se vincula aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.