STJ AREsp 2901321

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PROFERIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Para se infirmar a conclusão a que chegou a corte estadual é imprescindível o reexame fático, sendo inviável nesta sede recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do recurso especial (fls. 399/401). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), uma vez que sustenta não ser necessário o reexame fático, mas somente a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem, na apreciação dos fatos considerados incontroversos (fls. 406/414). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PROFERIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Para se infirmar a conclusão a que chegou a corte estadual é imprescindível o reexame fático, sendo inviável nesta sede recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.