STJ AREsp 3021914

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de despejo c/c cobrança. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CLEBER ROBERTO PORTO, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: de danos corporais c/c pensionamento vitalício, dano material e estético, cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por LUCIANA APARECIDA MATIAS DO ESPIRITO SANTO, em face do agravante, na qual requer pensionamento mensal e compensação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, além de reparação por danos materiais e estéticos. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar o réu ao pagamento de pensionamento mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais.