STJ AREsp 3009582

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) aplicação da Súmula 518/STJ; ii) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); iii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por D A K R e T R F, contra decisão, proferida pelo Ministro Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram.. Ação: de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada por T R F, representado por sua genitora D A K R, em face de H A M L, na qual requerem o reembolso integral das despesas do tratamento com órtese craniana e a cobertura do procedimento, além da compensação por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) determinar a cobertura do procedimento prescrito para colocação de órtese craniana, com o consequente reembolso integral de R$ 8.173,48; ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais.