STJ HC 1035308

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CELEBRAÇÃO. RECUSA DO MINITÉRIO PÚBLICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DO AJUSTE PARA A PREVENÇÃO E A REPROVAÇÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Tendo o Parquet concluído que o ANPP é insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, descabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo em âmbito penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.481.691/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). 2. Na hipótese em análise, o acusado, em comunhão de esforços com outros dois comparsas, que são policiais militares, praticou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, caput, c/c o art. 29, ambos do CP), com o intuito de colocar em circulação viatura policial falsa com a aposição de placa adulterada, o que denota a gravidade concreta da conduta apurada. O Ministério Público estadual justificou que, diante de fatos graves, o acordo de não persecução penal (ANPP) não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, o que foi ratificado pelo Tribunal de origem. Sendo esse o fundamento empregado pelo órgão acusador, não há ilegalidade na negativa de propositura do ANPP, porquanto acompanhada de motivação válida. 3. Desconstituir as premissas fáticas delineadas no acórdão atacado - envolvimento de policiais militares e falsa viatura policial forjada pelos criminosos - demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, o que não é possível no julgamento do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CARLOS HENRIQUE GALLUCCI LEAL agrava de decisão em que, liminarmente, deneguei a ordem no habeas corpus impetrado em seu favor. Neste regimental, a defesa reitera que estão preenchidos os requisitos legais para a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP). Afirma que a gravidade abstrata do crime não se presta a justificar a negativa do ajuste. P ede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CELEBRAÇÃO. RECUSA DO MINITÉRIO PÚBLICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DO AJUSTE PARA A PREVENÇÃO E A REPROVAÇÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Tendo o Parquet concluído que o ANPP é insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, descabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo em âmbito penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.481.691/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). 2. Na hipótese em análise, o acusado, em comunhão de esforços com outros dois comparsas, que são policiais militares, praticou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, caput, c/c o art. 29, ambos do CP), com o intuito de colocar em circulação viatura policial falsa com a aposição de placa adulterada, o que denota a gravidade concreta da conduta apurada. O Ministério Público estadual justificou que, diante de fatos graves, o acordo de não persecução penal (ANPP) não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, o que foi ratificado pelo Tribunal de origem. Sendo esse o fundamento empregado pelo órgão acusador, não há ilegalidade na negativa de propositura do ANPP, porquanto acompanhada de motivação válida. 3. Desconstituir as premissas fáticas delineadas no acórdão atacado - envolvimento de policiais militares e falsa viatura policial forjada pelos criminosos - demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, o que não é possível no julgamento do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.