STJ AREsp 2710929

CIVIL E PROCESSUAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DESBAN -FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL (DESBAN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO EM REALIZAR PROCEDIMENTO ESSENCIAL Á SAUDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS EXISTENTES. A recusa injustificada de plano de saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável (e-STJ, fl. 506). No presente inconformismo, DESBAN alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 329, II, e 373, I, do CPC, 186, 927 e 188, I; e 20 da LINDB, ao sustentar, em síntese, a ausência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.