STJ REsp 2227917

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de Execução de Título Extrajudicial 2. A consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis deve ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer seu crédito, não havendo impedimento ao seu deferimento. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em: 17/12/2024 Concluso ao Gabinete em: 26/9/2025 Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por BUNGE ALIMENTOS S.A., em face de VICTOR AZUMA.