STJ HC 1033445

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AMPLA ANÁLISE DE SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rayana Mayara Silva dos Santos contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 26): HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AMPLA ANÁLISE DE SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, a defesa da agravante alega, em síntese, que houve equívoco na instrução e, agora, junta complementação documental para demonstrar que o pedido de flexibilização mais amplo foi submetido e parcialmente indeferido pelo Juízo de origem, bem como impugnado no Tribunal de Justiça, o que autorizaria juízo de retratação para sanar a instrução e permitir apreciação do mérito (fls. 33/34). Alega que a prisão domiciliar foi concedida em benefício do filho menor, e que a exigência de permanência integral, sem autorização para atividades essenciais, inviabiliza o exercício das funções maternas e compromete o direito da criança (fls. 34/35). Afirma, ainda, a possibilidade de substituição por recolhimento noturno ou, ao menos, autorização para atividades essenciais, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal (fls. 34/35). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO JÁ AUTORIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AMPLA ANÁLISE DE SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.