STJ HC 1040674

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REVISÃO NONAGESIMAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DECIDIDO NO HC N. 1.038.400/MG. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por RAFAEL ADRIANO DA SILVA SANTOS contra a decisão de fl. 27, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REVISÃO NONAGESIMAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DECIDIDO NO HC N. 1.038.400/MG. INADMISSIBILIDADE. W rit não conhecido. O agravante sustenta que A decisão agravada afirmou tratar-se de "reiteração de pedido" formulado no HC 1.014.183/MG. Contudo, não há identidade de objeto entre as impetrações: Portanto, não se trata de repetição do pedido, mas de impetração fundada em fato novo, o que afasta o óbice aplicado (fl. 33). Aduz que O paciente está preso desde 01/05/2025, e até a presente data não se deu inicio a audiência de instrução e julgamento, nem houve revisão da prisão a cada 90 dias, como determina o art. 316, parágrafo único, do CPP (fl. 33). Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para o fim de se revogar a prisão preventiva. Não abri praz o para a pres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REVISÃO NONAGESIMAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DECIDIDO NO HC N. 1.038.400/MG. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.