STJ AREsp 3031961

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA E APLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E À INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS (ART. 323 DO CPC). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COMO POSSÍVEL CONSEQUÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador afirma inexistência de cláusula contratual sem proceder ao exame específico do pacto indicado e deixa de se pronunciar sobre a inclusão de parcelas vincendas, descumprindo o dever de fundamentação e de enfrentamento das teses veiculadas pelas partes. 2. A conclusão decorre do fato de que a rejeição dos embargos de declaração, sem enfrentar a existência, o conteúdo e o alcance da cláusula contratual apontada para devolução de carências, bem como sem analisar a aplicação do art. 323 do CPC à pretensão de inclusão de encargos vencidos até a desocupação, evidencia omissões relevantes suscetíveis de influenciar o resultado da demanda, impondo a anulação do acórdão dos embargos para novo julgamento. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R032 SEROPEDICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (R032 SEROPEDICA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, E COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, NÃO CONHECENDO DAQUELE QUE VERSAVA SOBRE O DESPEJO, CUJA ANÁLISE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU PREJUDICADA EM VIRTUDE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. APELO DA AUTORA EM QUE DESTACA O FATO DE QUE OS RÉUS REALIZARAM O PAGAMENTO DE APENAS QUATRO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, CONQUANTO TENHA A RÉ-LOCATÁRIA OCUPADO O IMÓVEL POR MAIS DE VINTE MESES, ASPECTO QUE, SEGUNDO A APELANTE, É EMBLEMÁTICO, MAS QUE NÃO FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS EFEITOS QUE EXTRAIU DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PUGNANDO, OUTROSSIM, PREVALEÇA O VALOR ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 QUE, NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, ATUA COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO E DE QUE SE DEVE UTILIZAR NA BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS JUSTA E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO FORAM BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A RÉ-LOCATÁRIA, CONQUANTO TENHA OCUPADO O IMÓVEL POR VINTE MESES, DELE SE BENEFICIANDO POR ESSE LARGO TEMPO, PAGOU TÃO SOMENTE QUATRO MESES DE ALUGUEL, ASPECTO QUE TORNOU A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ACENTUADAMENTE DESEQUILIBRADA E QUE A R. SENTENÇA NÃO CONSEGUIU RESTABELECER DE MANEIRA PROPORCIONAL, O QUE PASSA ESSENCIALMENTE PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO E INCIDENTES NA HIPÓTESE DE RESCISÃO. MULTA COMPENSATÓRIA QUE FOI PREVISTA E ACEITA PELAS PARTES CONTRATANTES, E CUJA FINALIDADE QUADRA COM O QUE PRETENDE A AUTORA-APELANTE NESTA DEMANDA, QUE É A RECOMPOR PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA ANTECIPADA E INJUSTIFICADA RESCISÃO CAUSADA PELA RÉ-LOCATÁRIA. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER APLICADA DE MANEIRA INTEGRAL, SEJA PORQUE ASSIM AS PARTES PREVIRAM NO CONTRATO, SEJA PORQUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, REDUZIR SEU VALOR SERIA AGRAVAR AINDA MAIS A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA, JÁ COLOCADA DIANTE DE MOMENTOSOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RESCISÃO, NA FORMA COMO ESSA RESCISÃO OCORREU. APELO INSUBSISTENTE, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS CARÊNCIAS CONCEDIDAS DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM NESSE PARTICULAR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE SER MANTIDO, SEGUNDO O QUE A AUTORA O ATRIBUIU NA PEÇA INICIAL, NÃO TENDO O JUÍZO DE ORIGEM EXPLICITADO NA R. SENTENÇA A RAZÃO PELA QUAL O TERIA MODIFICADO ASPECTO EM QUE TAMBÉM O APELO SE REVELA SUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA (e-STJ, fls. 372-375). No presente inconformismo, defendeu (1) usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque a Presidência do Tribunal estadual teria adentrado o mérito do especial; (2) negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; (3) inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sustentando tratar-se de reenquadramento jurídico sem reexame de provas; (4) possibilidade de revisão da sucumbência por decaimento mínimo, com ofensa ao art. 86 do Código de Processo Civil; (5) demonstração de violação de lei federal (Lei 8.245/1991, arts. 61, § 2º, e 62, I; Código Civil, arts. 413, 421 e 425; Código de Processo Civil, art. 323); e (6) dissídio jurisprudencial devidamente comprovado, com similitude fática entre os casos paradigmáticos Não foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA E APLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E À INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS (ART. 323 DO CPC). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COMO POSSÍVEL CONSEQUÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador afirma inexistência de cláusula contratual sem proceder ao exame específico do pacto indicado e deixa de se pronunciar sobre a inclusão de parcelas vincendas, descumprindo o dever de fundamentação e de enfrentamento das teses veiculadas pelas partes. 2. A conclusão decorre do fato de que a rejeição dos embargos de declaração, sem enfrentar a existência, o conteúdo e o alcance da cláusula contratual apontada para devolução de carências, bem como sem analisar a aplicação do art. 323 do CPC à pretensão de inclusão de encargos vencidos até a desocupação, evidencia omissões relevantes suscetíveis de influenciar o resultado da demanda, impondo a anulação do acórdão dos embargos para novo julgamento. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.