STJ AREsp 2936297

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por VIAÇÃO RIO LARGO LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 115/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese: Entretanto, através da petição de fls. 617-620, explicou-se que o substabelecimento do referido causídico inequivocamente constava nos autos do segundo grau. Ele estava presente às fls. 14 dos autos relativos aos Embargados de Declaração então oferecidos contra o acórdão do TJ/AL (0830308-84.2002.8.02.0001/50000). .. Aparentemente, não houve a juntada integral dos autos em apenso, porque o substabelecimento deixou de chegar ao egrégio STJ. No entanto, essa falha não pode ser imputada à Agravante - inegavelmente, houve a juntada de procuração e substabelecimento dentro dos autos de origem e no momento processual propício. Se o substabelecimento deixou de ser anexado no processo principal, o equívoco foi do Tribunal de origem, não da Recorrente (fls. 631-632). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno des provido.