STJ REsp 2101394

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 3. ASSINATURA IMPUGNADA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE FORMA CONVICÇÃO POR OUTROS MOTIVOS SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489 do CPC, uma vez que foram examinadas, de forma fundamentada, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 3. A desconstituição das premissas fáticas adotadas pela Corte estadual para firmar convicção sobre a realização do contrato entre as parte, atrai inexoravelmente o óbice da Súmula 7/STJ ao caso, por implicar rematada necessidade de reexame de provas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por GALILEU FOGLIATTO (GALILEU) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador ALBERTO GOSSON, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DO AUTOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA, POR SI SÓ, COMO ELEMENTO PARA OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TOMADO PELA CORRENTISTA, QUE SE BENEFICIOU DA QUANTIA RECEBIDA POR MEIO DE TRANSAÇÃO REALIZADA COM CHIP DOTADO DE SENHA INTRANSFERÍVEL. TOMADOR QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, OBTEVE TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, O QUE EVIDENCIA, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, O SEU CONSENTIMENTO INFORMADO EM TORNAR-SE MUTUÁRIO. OS CONTRATOS ELETRÔNICOS EXPRESSAM MODALIDADES PREVISTAS EM LEI (CONTRATOS NOMINADOS OU CONTRATOS TÍPICOS) OU MODALIDADES PERMITIDAS PELO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, OS DENOMINADOS CONTRATOS INOMINADOS OU ATÍPICOS, SENDO CERTO QUE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS NÃO CONSTITUEM UMA MODALIDADE CONTRATUAL PER SE. OS CONTRATOS PODEM SER VEICULADOS POR MEIO ELETRÔNICO DESDE QUE ENTABULADOS DENTRO DAS BALIZAS MODELADAS PELO RESPEITO ÀS NORMAS COGENTES, AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO, E TAL FORMA DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO LHES ASSEGURA OS ATRIBUTOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO JURÍDICO COM RESPEITO AOS REQUISITOS BÁSICOS DE: LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, PRESENÇA DE DOIS OU MAIS SUJEITOS DE DIREITO, CAPACIDADE CIVIL E LEGITIMAÇÃO PARA O ATO QUE ESTÁ SENDO PRATICADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO (e-STJ, fls. 251-257). Os embargos de declaração de GALILEU foram rejeitados (e-STJ, fls. 264-268). Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, GALILEU apontou (1) negativa de prestação jurisdicional, por não enfrentamento da tese sobre a ilegibilidade da assinatura eletrônica e sobre a necessidade de perícia, com violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 371 do CPC; (2) má distribuição do ônus da prova, com violação do art. 429, inciso II, do CPC e desatenção à tese repetitiva do Tema 1.061/STJ; (3) cerceamento de defesa, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da CF, pela ausência de produção de prova técnico-pericial apta a aferir a autenticidade da assinatura eletrônica. Houve apresentação de contrarrazões (e-STJ, fls. 294-303). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 304/305). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 3. ASSINATURA IMPUGNADA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE FORMA CONVICÇÃO POR OUTROS MOTIVOS SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489 do CPC, uma vez que foram examinadas, de forma fundamentada, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 3. A desconstituição das premissas fáticas adotadas pela Corte estadual para firmar convicção sobre a realização do contrato entre as parte, atrai inexoravelmente o óbice da Súmula 7/STJ ao caso, por implicar rematada necessidade de reexame de provas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.