STJ AREsp 3051782

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A COISA JULGADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDISCUSSÃO DE VALORES E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Não se cogita de ofensa a coisa julgada quando a Corte de origem se limitou a corrigir erro material de decisão que homologou consenso obtido com um dos corréus. 3. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reavaliar as quantias arbitradas a título de danos indenizáveis, bem assim a existência de dependência econômica para com a vítima do acidente de veículo exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre, e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADYNA FUCHTER, INEZ WERNCKE FUCHTER (ADYNA e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O FILHO DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA LIDE PRINCIPAL E JULGOU PROCEDENTES AQUELES DEDUZIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. APELOS INTERPOSTOS POR TODAS AS PARTES. AVENTADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 489 DO DIGESTO PROCESSUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. AVENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE RÉ INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE RESULTOU NA MORTE DE PESSOA QUE ESTAVA NA GARUPA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO MERECE ALBERGUE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO QUE É O FATOR PREPONDERANTE AO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO VÉRTICE. DANOS MORAIS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA PELA PARTE RÉ E MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS A TODOS OS AUTORES CONFIGURADOS DE FORMA PRESUMÍVEL, ANTE O PREMATURO E TRÁGICO ÓBITO DE ENTE PRÓXIMO (FILHO). MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA ADEQUADO, FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE. PATAMAR MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS NO PONTO. RÉ QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS E GASTOS COM FUNERAL DO FILHO DOS AUTORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECLAMO DESPROVIDO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA QUE PERCEBE PARCOS RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PENSÃO MENSAL DEVIDA, FIXADA A CONTENTO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. PARTE RÉ QUE PRETENDE A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DECISÃO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA QUE DEFENDE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO MERECE ALBERGUE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. No agravo em recurso especial ADYNA e outra defendem a admissão de seu recurso, uma vez que não tem a pretensão de revolver matéria fática, além de ter preenchidos todos requisitos legais atinentes à espécie. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ, fls. 763-766 e 767-773). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A COISA JULGADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDISCUSSÃO DE VALORES E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Não se cogita de ofensa a coisa julgada quando a Corte de origem se limitou a corrigir erro material de decisão que homologou consenso obtido com um dos corréus. 3. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reavaliar as quantias arbitradas a título de danos indenizáveis, bem assim a existência de dependência econômica para com a vítima do acidente de veículo exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre, e negar-lhe provimento.