STJ REsp 2099695

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai, por analogia, os preceitos da Súmula 284/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma adequada, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por TOP TRADE IMPORTACOES. EXPORTACOES E COMERCIO LTDA., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS (FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO) E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO JUÍZO DE ORIGEM DE MATÉRIA E PLEITO INDICADOS NA INICIAL TORNA A DECISÃO JUDICIAL CITRA PETITA, NO ENTANTO CABÍVEL TER A NULIDADE RELATIVA SUPERADA EIS QUE POSSÍVEL A ANÁLISE DO MÉRITO OMITIDO PELO PRIMEIRO GRAU NESTA FASE RECURSAL; AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS SENDO CAUSA MADURA. 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ, A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FICA PAUTADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO, NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADAS NOS CONTRATOS REVISANDOS. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORIZADA SUA COBRANÇA PORÉM DESDE QUE ISOLADAMENTE, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS 294, 296 E 472, TODAS DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DAS DITAS SÚMULAS SENDO PACTUADA SUA COBRANÇA DE FORMA ISOLADA, CLÁUSULA QUE PERMANECE HÍGIDA. OS DEMAIS CONTRATOS, COMO O FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO, PREVEEM A COBRANÇA DE FORMA CUMULADA, PELO QUE VÃO ALTERADOS, ADEQUANDO-SE TAIS CONTRATOS AOS COMANDOS DAS REFERIDAS SÚMULAS. 4. CONVERSÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE SE DÁ COM BASE NO VALOR DA MOEDA (NO CASO CONCRETO DÓLAR) DO DIA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. NÃO PROCEDE, PORTANTO, A PRETENSÃO AUTORAL DE UTILIZAR NA CONVERSÃO DOS DÉBITOS RENEGOCIADOS O VALOR DO DÓLAR NA DATA DA CELEBRAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. INALTERADOS OS ENCARGOS DA NORMALIDADE, NÃO RESTA DESCARACTERIZADA A MORA, PELO QUE IGUALMENTE NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 6. AFASTADO O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NESTA DEMANDA, ALÉM DA MATÉRIA DEBATIDA COM PACTOS DIFERENCIADOS AOS DAS COMUNS REVISÕES, O TRABALHO E TEMPO DESPENDIDOS PELOS PROCURADORES DAS PARTES PARCIALMENTE VENCEDORAS NA LIDE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA EM PARTE. IMPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões recursais do apelo nobre, o recorrente alegou que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, I, III, V e VI, do Código de Processo Civil e 3º, 39, V, 51, IV, § 1º, I a III, § 2º, e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões (fls. 636-644). Admitido o recurso especial (fls. 110-114), vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai, por analogia, os preceitos da Súmula 284/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma adequada, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.