STJ REsp 2219367

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. MERA FUGA PARA RESIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Darius Edilton de Oliveira Kiefer, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5001838-13.2022.8.24.0054, assim ementado (fl. 282): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. FLAGRANTE DELITO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. MÉRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. ACUSADO QUE APESAR DE PRIMÁRIO OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesta via, alega-se violação do art. 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o ingresso dos agentes policiais na residência do recorrente ocorreu de forma ilegal, sem mandado judicial e sem consentimento válido da moradora, fundado apenas no fato de ele ter ficado nervoso e entrado em sua casa ao avistar a viatura policial. Sustenta-se que não havia situação de flagrante delito que justificasse a invasão domiciliar, razão pela qual todas as provas obtidas devem ser declaradas ilícitas. Requer-se o provimento do recurso para absolvição do recorrente ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ofertadas contrarrazões (fls. 304/315), o Tribunal de origem admitiu o apelo (fls. 318/321). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 336/342, pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS MEDIDAS. 1. No recurso especial, a defesa aponta violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. O recorrente pede o reconhecimento da ilegalidade da invasão domiciliar efetuada pelos policiais, que teria ocorrido sem justa causa e, por consequência, requer a ilicitude das provas obtidas, resultando em sua absolvição. Alega que o nervosismo e a fuga para dentro da residência não justificam a entrada no local. 2. É entendimento assente desse Superior Tribunal de Justiça de que "o simples fato de o paciente ter empreendido fuga para dentro da residência .. não indica a ocorrência de delito de tráfico de drogas no local. Dessa forma, não se observa contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial." (HC n. 611.003/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 14/4/2023.) 3. Na hipótese, da leitura da narrativa dos fatos constantes no acórdão, exsurge a ilegalidade da invasão de domicílio, uma vez que fundada apenas no fato de o recorrente, ao avistar a viatura da polícia, ter ficado nervoso e entrado na sua residência, onde foi encontrado 1,40g de crack, 30,40g de maconha, 1,10g de skunk e 8,70g de cocaína. - Parecer pelo provimento do recurso especial, para que o recorrente seja absolvido. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. MERA FUGA PARA RESIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. Recurso provido.