STJ AREsp 2949347

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ILIQUIDEZ. LITIGIOSIDADE AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Liquidação de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CLEMES MARIA BEVILACQUA, EDUARDO NERY FUGANTI e CASSIA BEVILACQUA FUGANTI PEREIRA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: liquidação de sentença requerido por OÃO CARLOS FUGANTI e MARIÂNGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI em face do espólio de NERY FUGANTI.